Parlamento altera dez artigos da proposta de lei que consagra princípios gerais da administração da justiça

Cidade da Praia, 29 Jul (Inforpress) – O parlamento alterou, hoje, dez artigos contidos na proposta de lei que consagra princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, composição, competência e funcionamento dos tribunais judiciais, fiscais e aduaneiros.

A proposta, segundo a ministra da Justiça, Joana Rosa, já havia sido aprovada no parlamento, mas, no entanto, o pedido de alteração desses artigos surgiu depois do Presidente da República ter solicitado um parecer ao Tribunal Constitucional.

Disse Joana Rosa que perante o parecer do Tribunal Constitucional, houve a necessidade de fazer adequação da proposta que tem a ver com os tribunais fiscais e aduaneiros.

O Tribunal Constitucional entendeu por bem dar um parecer em relação à inconstitucionalidade da alinha b, número 3, do artigo 2.º, que diz respeito ao diploma.

Com base nisso, dez artigos contidos na proposta para adequação foram aprovados nesta última sessão parlamentar do mês de Julho pela unanimidade dos deputados no parlamento.

O Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD-poder) disse concordar com as alterações, porque vai permitir melhorar ainda mais o sistema judicial.

Também o Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo-verde (PAICV-oposição) manifestou-se satisfeito com a alteração, visto que permite que todos os órgãos possam intervir.

Por outro lado, a UCID, na voz do presidente João Santos Luís, considerou que se trata de um tribunal especial, e a assembleia tem a possibilidade de correcção do diploma.

Ainda conforme a ministra da Justiça, são “novas e boas” soluções que trazem melhorias e dão respostas “àquilo que é demanda e morosidade das pendências processuais”.

“Havendo este parecer de inconstitucionalidade, temos que ter a honestidade de reconhecer esta matéria, corrigi-la nesta sede e fazer com que o diploma siga ao Presidente da República”, referiu Joana Rosa.

Aludiu que há matérias e soluções novas, que precisam ser implementadas no início do próximo ano judicial, nomeadamente da criação de novos juízos.

OS/ZS

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