Eris esclarece que diploma que estabelece regime jurídico dos PCS visa a construção de um enquadramento legal mais moderno

Cidade da Praia, 18 Jun (Inforpress) – A ERIS esclareceu hoje que a proposta de diploma que estabelece o regime jurídico dos Prestadores de Cuidados de Saúde visa a construção de um enquadramento legal mais moderno e adaptado à realidade do sistema de saúde do país. 

O esclarecimento foi prestado pela directora da Regulação da Saúde da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), Sónia dos Santos, explicando que esta proposta de diploma, que já foi submetida a consulta pública desde 27 de Maio, é aplicável ao licenciamento, abertura, modificação e funcionamento dos EPCS.

Segundo informou, esta proposta tem como objectivo recolher contributos e sugestões da sociedade civil e dos agentes do sector, com vista à construção de um enquadramento legal mais moderno, eficaz e adaptado à realidade actual do sistema de saúde do país.

Esta proposta legislativa, prosseguiu a responsável, tem como intuito ainda substituir o quadro jurídico actualmente em vigor, que se encontra “desajustado” face à evolução tecnológica, à crescente diversidade dos serviços de saúde e às aatuais exigências em matéria de qualidade, segurança e os direitos dos utentes.

Neste diploma, conforme a mesma fonte, as principais alterações que se propõem é o englobamento do sector público, porque, explicou, até ao momento, o diploma que estabelece os requisitos de funcionamento só abrange o sector privado, e com esse diploma a regulação vai ser feita na sua integralidade.

Avançou ainda que esta nova proposta foi acrescentada aos requisitos das outras legislações e que há necessidade de ser cumprido também pelos estabelecimentos de cuidados de saúde. 

“Esses requisitos não são uma novidade, mas aparecem como requisitos obrigatórios para a abertura,  têm a ver com a gestão de resíduos hospitais, com acesso a pessoas com mobilidade reduzida, de protecção de dados”, destacou, afirmando que são requisitos que a nível nacional já existe nas legislações e que não estavam como requisitos obrigatórios de licenciamento. 

Para garantir a segurança e qualidade na prestação de cuidados de saúde, frisou que é necessário que os estabelecimentos dos prestadores de cuidados de saúde cumpram esses requisitos com igualdade. 

Neste momento disse que esta entidade está a aguardar as propostas de alteração e avaliação para o cumprimento de todos os requisitos dos operadores, considerando que se esse período for curto, os mesmos podem apresentar uma solução melhor do período ideal para transição. 

Adiantou a directora da Eris que neste regime transitório, que prevê que os operadores que tenham  um alvará válido e licenciado e os que tenham um alvará, para fazer a renovação, têm de cumprir   também com os requisitos que estão no novo diploma.

O documento encontra-se disponível desde 27 de Maio para a consulta que decorre até 27 de Junho, através do website da ERIS e em formato impresso, nas instalações desta entidade na Praia e na delegação Norte da ERIS, no Mindelo. 

Os contributos ou comentários podem ser enviados para o endereço electrónico da ERIS ou entregues pessoalmente ou enviados via postal até ao final do período da consulta.

DG/JMV

Inforpress/Fim