Parlamento aprova diploma que estabelece regime especial de reforma antecipada dos funcionários de água e saneamento

Cidade da Praia, 11 Abr (Inforpress) – O Parlamento aprovou hoje, na votação global, a proposta de lei que estabelece o regime especial de reforma antecipada dos funcionários dos serviços municipais de água e saneamento que operam nas ilhas de Santo Antão e São Nicolau.

O documento foi aprovado com 60 votos dos deputados nacionais, sendo 33 do Movimento para a Democracia (MpD), 24 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática.

O diploma estabelece que funcionários municipais afectos aos serviços municipais de água e saneamento das ilhas de Santo Antão e São Nicolau, com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos, é concedida a aposentação antecipada, independentemente do tempo de serviço relevante para o efeito e da declaração de incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções públicas pela Comissão de Verificação de Incapacidades.

No caso de funcionários municipais afectos aos serviços municipais de água e saneamento das referidas ilhas, adianta o documento, com vinte e quatro anos ou mais de tempo de serviço relevante para o efeito, a aposentação antecipada é concedida independentemente da idade ou da declaração de incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções públicas pela Comissão de Verificação de Incapacidades.

Os funcionários com direito à aposentação antecipada nos termos do artigo 2º beneficiam de uma bonificação de 40% sobre o respetivo tempo de serviço, até ao limite de trinta e quatro anos.

Neste sentido, é assegurada uma pensão social pelo sistema de proteção social de regime não contributivo, na modalidade de pensão social básica, ao pessoal afecto aos serviços municipais de Água e Saneamento das ilhas de Santo Antão e São Nicolau sem vínculo definido ou com vínculo. 

O diploma assegura ainda que aos funcionários municipais afectos aos referidos serviços nas ilhas mencionadas acima em regime de nomeação ou de contrato de trabalho para o exercício de funções públicas, que à data de 1 de Janeiro de 2024 até a publicação do presente diploma, tenham completado cinquenta e cinco anos de idade ou, em alternativa, vinte e quatro anos de serviço relevantes para efeito de aposentação, podem requerer a aposentação antecipada nos respetivos serviços. 

Na declaração de voto, o deputado Damião Medina, do MpD, disse que o seu partido votou a favor porque esta iniciativa vai atingir cerca de 63 trabalhadores que ficaram fora dessas empresas criadas e também porque as restantes ilhas já tinham este modelo terceirizado do serviço da água e saneamento.

Por seu turno, a deputada do PAICV Rosa Rocha afirmou que o seu partido votou a favor porque concorda com esta medida trazida pelo Governo para resolver os problemas relacionados com a reestruturação do sistema de agua de Santo Antão e São Nicolau e que a mesma vem na linha de toda a reforma que o anterior Governo do PAICV desenvolveu para o sector de agua e saneamento, com a criação empresas de agua e saneamento nas ilhas de Santiago.

CM/JMV

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