Parlamento aprova diploma que revoga Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 2013

Cidade da Praia, 24 Jan. (Inforpress) - O parlamento aprovou hoje, na generalidade e pela unanimidade dos 59 deputados presentes no momento da votação, a proposta de lei que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECCA), e revoga a lei de 2013.

O ECA, de acordo com o diploma governamental, aplica-se às crianças e aos adolescentes que residem ou se encontrem, ainda que temporariamente, em Cabo Verde ou estejam em trânsito pelo território nacional, independentemente da sua nacionalidade ou condição de apátrida.

O estatuto visa promover, proteger, defender e restituir os direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo-lhes o seu desenvolvimento harmonioso e integral e a construção da sua plena autonomia pessoal e de cidadania. 

Estas normas, ainda de acordo com o Executivo, vão ao encontro do estabelecido pela Constituição, pela Convenção Sobre os Direitos da Criança e pelos demais instrumentos jurídicos internacionais de que Cabo Verde é parte, bem como, pelas demais leis da República.

O parlamento aprovou ainda na generalidade dos 59 deputados dos quais 35 do MpD, 22 do PAICV e dois da UCID, a proposta de lei que cria a renda especial, como contrapartida do direito de utilização, define a forma de pagamento dos custos de iluminação, procede à terceira alteração às bases do sistema eléctrico que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e a revogação da lei de 21 de janeiro.

SR/JMV

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