Ministério Público acusa antigo coordenador da UASE de abuso de informação privilegiada e participação ilícita em negócios

Cidade da Praia, 06 Ago (Inforpress) – O Ministério Público deduziu acusação contra o antigo coordenador da Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE), de 37 anos, pela alegada prática dos crimes de abuso de informação privilegiada e participação ilícita em negócios.

Segundo um comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR), após concluídas as diligências consideradas necessárias para a descoberta da verdade material dos factos sob investigação, o Ministério Público, através do Departamento Central de Acção Penal da Procuradoria-Geral da República, encerrou a instrução, deduziu acusação e requereu o julgamento em processo comum, com intervenção de tribunal singular.

O arguido, que à data dos factos exercia as funções de coordenador da UASE, é acusado, em autoria material e em concurso real e efectivo, de um crime de abuso de informação privilegiada, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 241.º, n.os 1 e 3, e 246.º, alíneas a) e b), ambos do Código do Mercado de Valores Mobiliários.

É igualmente acusado de um crime de participação ilícita em negócios, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 369.º, n.os 1 e 2, conjugado com o artigo 362.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal.

De acordo com a mesma nota, o Ministério Público requereu ainda a declaração de perda, a favor do Estado, da quantia de 1.742.750$00 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta escudos), correspondente à vantagem patrimonial alegadamente obtida pelo arguido em consequência dos factos constantes da acusação.

O Ministério Público solicitou também a manutenção das medidas de coação anteriormente aplicadas ao arguido, por considerar que permanecem inalterados os pressupostos que determinaram a sua aplicação.

O comunicado da Procuradoria-Geral da República surge na sequência da informação divulgada em 13 de Agosto de 2025, no âmbito deste processo.

TC/JMV

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