Justiça: Publicada lista definitiva de transição dos oficiais de justiça para o novo PCFR

Praia, 30 Jul (Inforpress) – A lista nominativa definitiva de transição dos oficiais de justiça para o novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) foi publicada no Boletim Oficial, formalizando a integração destes profissionais no novo regime.

De acordo com o diploma, a transição é efectuada ao abrigo do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2025, de 10 de Dezembro.

A publicação concretiza a integração definitiva dos oficiais de justiça no novo enquadramento funcional e remuneratório, na sequência da reestruturação da carreira promovida pelo Governo, com o objectivo de adequar o regime jurídico às novas exigências do sistema judicial.

A transição abrange os oficiais de justiça integrados no quadro de pessoal das secretarias judiciais, cuja situação profissional passa a reger-se pelas disposições do novo PCFR, que define as carreiras, funções, categorias e respectivos níveis remuneratórios da classe.

No passado dia 13 de Julho, a presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça, Maria da Cruz Moreira, manifestou, em declarações à imprensa, a sua insatisfação com os atrasos na implementação do PCFR.

"Sem a lista de transição não pode ser implementado nada e nenhum direito previsto no PCFR pode ser efectivado", sublinhou.

Por sua vez, o ministro da Justiça, Clóvis Silva, afirmou que a principal dificuldade na implementação do PCFR continua a ser o impacto financeiro, mas assegurou que o Governo está a reorganizar as despesas do Estado para libertar recursos destinados à valorização dos trabalhadores.

"O compromisso é que, até ao final do ano, teremos mais recursos disponíveis para implementar o PCFR em todos os serviços da justiça", garantiu o governante.

LC/JMV

Inforpress/fim