ARME esclarece que “não tem competência para fixar preços das tarifas" praticadas pelos hiaces

Cidade da Praia, 14 Ago (Inforpress) -  A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME) esclareceu hoje que “não tem competência legal” para aprovar ou atualizar preços das tarifas praticadas pelos hiaces no transporte de passageiros.

Isto porque, assinalou a mesma fonte, estes serviços não estão classificados pela legislação vigente como Serviço Público de Transporte Regular Coletivo de Passageiros.

O esclarecimento da agência reguladora surge na sequência da atualização dos preços cobrados pelos hiaces no transporte de passageiros para o interior da ilha de Santiago, no início desta semana, alegando que o aumento dos preços dos combustíveis tornou a actividade insustentável, o que causou discussão pública.

De acordo com a ARME, as suas competências em matéria tarifária limitam-se à fixação e atualização das tarifas dos Serviços Públicos de Transporte Regular Coletivo Urbano e Interurbano ou Intermunicipal de Passageiros, explorados por operadores sujeitos a obrigações de serviço público, nos termos da legislação em vigor.

A agência explica que, para ser considerado Serviço Público de Transporte Regular Coletivo de Passageiros, o serviço deve funcionar com itinerários, frequências, horários e tarifas previamente definidos, incluindo a tomada e o desembarque de passageiros em paragens estabelecidas e o cumprimento de obrigações de serviço público. 

De acordo com a entidade reguladora, os preços praticados pelos hiaces, tanto nos serviços urbanos como interurbanos, não estão atualmente sujeitos à fixação ou atualização pela ARME.

Reconhece, contudo, que o atual enquadramento institucional e regulatório pode gerar dúvidas sobre qual entidade pública tem competência para definir, validar ou acompanhar os preços praticados pelos operadores de hiaces.

Perante essa situação, a ARME defende uma maior articulação institucional e admite a necessidade de uma eventual clarificação do enquadramento jurídico aplicável ao setor.

A entidade manifesta a sua disponibilidade em colaborar com as autoridades competentes, operadores e demais interessados na procura de soluções que permitam conciliar a sustentabilidade económica da atividade com a proteção dos interesses dos utentes.

A ARME propõe igualmente prestar apoio técnico na definição de mecanismos transparentes para a formação e atualização dos preços, baseados em critérios objetivos e verificáveis adequados à realidade do setor, que contribuam para reforçar a previsibilidade, a transparência e a confiança dos operadores e dos utentes.

Entretanto, em 2019, perante a intenção dos hiacistas de actualizar a tarifa para 250 escudos na ligação Praia–Pedra Badejo, por exemplo, a ARME fixou oficialmente o preço em 170 escudos, defendendo o cumprimento da tarifa homologada e uma intervenção das autoridades para proteger os utentes.

ET/AA

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