Água e Saneamento: Deputados validam reforma antecipada dos funcionários de serviços municipais de Santo Antão e São Nicolau

Cidade da Praia, 24 Jan (Inforpress) - O parlamento aprovou esta tarde a proposta-de-lei que aprova o regime especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento que operam nas ilhas de Santo Antão e São Nicolau.

O diploma foi aprovado com 57 votos favoráveis, sendo 33 do Grupo Parlamentar do MpD, 22 do PAICV e duas abstenções dos deputados da UCID presente no momento do escrutínio.

A proposta-de-lei reconhece a estes trabalhadores o direito à aposentação antecipada em regime de nomeação ou de contrato de trabalho para o exercício de funções públicas, que, à data de 31 de Dezembro de 2022, tenham completado 55 anos de idade ou, em alternativa, 24 anos de serviços relevantes para efeito de reforma.

Relativamente ao pessoal sem direito à pensão pelo regime contributivo, segundo a proposta de lei, é-lhe assegurada uma pensão social pelo sistema de protecção social básica.

O diploma regula, ainda, a atribuição de uma pensão social básica ao pessoal sem vínculo definido ou com vínculo irregular com Serviços Municipais de Água e Saneamento das referidas ilhas.

A UCID, segundo o seu deputado João Santos Luís, absteve-se porque o diploma não obstante ser uma boa iniciativa, há sinais que efectivamente pode prejudicar cerca de 15 pessoas, com vínculos precários, alegando que a UCID não concorda com a atribuição de pensão básica na ordem dos 6.000$00.

Enquanto isto, o líder parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, realçou que o seu grupo votou a favor “para saudar a iniciativa do Governo, para o bem de todos os cabo-verdianos”, realçando, contudo, que o executivo nem sempre tem dado o devido valor aos projectos encontrados da governação anterior.

O MpD, segundo o parlamentar Nelson Brito, votou favoravelmente ao diploma por se tratar de uma área fundamental para o desenvolvimento do país, alegando que fará com que estes serviços municipais sejam transformados em empresas, enquanto cerca de 30 funcionários passarão à reforma antecipada ou serão indemnizados.

SR/ZS

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