Adevic exige cumprimento e fiscalização da cota de 5% na reserva obrigatória das vagas de trabalho

Cidade da Praia, 16 Dez (Inforpress) – O presidente da Associação dos Deficientes Visuais de Cabo Verde (Adevic) exigiu hoje “cumprimento e fiscalização” da cota de 5% na reserva obrigatória das vagas de trabalho em instituições públicas e privadas para pessoas com deficiência.

Marciano Monteiro, que falava à imprensa à margem do fórum nacional sobre a Empregabilidade das Pessoas com Deficiência Visual em Cabo Verde, na sala de conferências do Palácio do Governo, sublinhou ainda que o reforço desse compromisso está em conformidade com a lei 90/VIII/2015.

Face aos dispositivos existentes, Marciano Monteiro afirmou que o fórum pretende analisar com os parceiros nacionais, particularmente as empresas, a sua abertura para acolher pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma vez que a integração dos mesmos respeita a lei de 2015, que considera estar aquém do desejável.

“Temos pessoas com deficiência visual, num número bastante razoável, que já estão preparados para entrar no mercado de trabalho, uns com licenciatura, outros até já estão a concluir o mestrado, mas também temos os que já fizeram formação profissional e não conseguem trabalhar”, disse.

Questionado sobre a sensibilidade do Governo nesta matéria, o presidente da Adevic garantiu haver sensibilidade, mas admitiu a necessidade de maior acção para que juntos possam conseguir uma “resposta cabal” à problemática do desemprego no seio das pessoas com deficiência e ou com deficiência visual.

O fórum, segundo disse, vai servir para o lançamento do Plano Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência e a assinatura de um pacto que visa incentivar as empresas a criarem um compromisso sobre a questão do emprego.

“A questão da responsabilidade das empresas tem como propósito o cumprimento do direito de trabalho e a um emprego que é um direito de todos. Este visa ainda incentivar o compromisso dos serviços na promoção do emprego para as pessoas com deficiência”, explicou.

Quanto à inclusão e o respeito às leis existentes, Marciano Monteiro pediu “mais respeito para com as pessoas com deficiência”, pois nos dias de hoje, ninguém pode ficar para trás.

Ressaltou ainda que com este fórum o objectivo é mostrar que é necessária “mais abertura e mais respeito aos direitos”, no caso particular, não só ao direito ao trabalho, mas a todos os outros direitos que fazem parte dos direitos humanos.

O fórum visa reforçar o compromisso nacional com a inclusão socioprofissional das pessoas com deficiência visual de acordo com a lei 90/VIII/2015, que determina a reserva obrigatória de 5% das vagas de trabalho em instituições públicas e privadas com mais de 20 colaboradores.

O encontro contou com a presença de representantes do Governo, sector empresarial, sociedade civil, agências internacionais, instituições académicas e pessoas com deficiência, tendo como principal propósito a apresentação de um diagnóstico atualizado sobre a empregabilidade das pessoas com deficiência visual.

PC/AA

Inforpress/Fim