Vice-PM nega que Estado de Cabo Verde desconhece impacto da renúncia fiscal na economia

Cidade da Praia, 25 Fev (Inforpress) – O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, negou hoje que o Estado de Cabo Verde desconhece o impacto da renúncia fiscal na economia, contrariando as constatações do Tribunal de Contas com base nas contas gerais de 2016.

Através de uma publicação na rede social Facebook, Olavo Correia declarou que “o Estado Cabo Verde conhece sim e bem o impacto da renúncia fiscal”, salientando que ele mesmo tem acompanhado, de muito perto, a evolução da renúncia fiscal com apoio da sua equipa e da equipa de especialistas do FMI.

“Por exemplo, a renúncia fiscal em sede das alfândegas, em 2018, foi de 4.454 milhões de escudos cabo-verdianos (ecv). Em sede de IRPC, em 2018, foi num total de 1.123,5 milhões de ecv. No total, estaremos a falar, em 2018, num montante de 5.577 milhões de ecv, cerca de 13,7% das receitas fiscais. Partimos de 23,6% das receitas fiscais, em 2016”, precisou indicando ainda que em 2016 a renúncia fiscal atingiu os 7.611 milhões de ecv e em 2017, o valor total foi 7.934 milhões.

O vice-primeiro-ministro adiantou que várias medidas têm sido tomadas em sede do Governo e do Parlamento, tendentes à racionalização dos benefícios fiscais, e sublinhou que agora está na lei que as contrapartidas para o Estado devem ser tomadas públicas, projecto a projecto, assim como a avaliação do seu nível de cumprimento.

“Estamos a trabalhar para reforçarmos o seguimento e a avaliação. Todos têm de pagar impostos para que cada um pague menos! Esta é uma luta global”, disse lembrando que Cabo Verde aderiu à Lei de Conformidade Tributária de Contas Financeiras no Exterior (FATCA), cujo processo para adopção das normas no ordenamento jurídico interno está em curso.

Olavo Correia adiantou ainda que o país aderiu ao Fórum Global para Transparência e Intercâmbio de Informações Tributárias, que tem promovido a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, em cujo âmbito foi desenvolvido o Padrão Comum de Declaração Common Reporting Standard (CRS) para intercâmbio automático de informações.

“Com a assinatura e aprovação do acordo sobre assistência mútua em matéria tributária, Cabo Verde irá igualmente ratificar o acordo multilateral entre as autoridades competentes denominado (MCAA) que permitirá materializar o CRS”, sustentou.

Conforme adiantou, através destes instrumentos, Cabo Verde, conjuntamente com outros Estados e jurisdições, combaterá, mais eficazmente, os fenómenos internacionais de elisão, evasão e a fraude fiscais.

Olavo Correia frisou ainda que a República de Cabo Verde assinou a Convenção sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal, no dia 27 de Novembro de 2019, com o objectivo de, conjuntamente com outros Estados e jurisdições, combater mais eficazmente os fenómenos internacionais de elisão, evasão e a fraude fiscais.

O presidente do Tribunal de Contas, João da Cruz Silva, disse, segunda-feira, durante uma audição parlamentar para apresentação do parecer do TC às contas gerais de 2016, que não tem havido um acompanhamento por parte da administração tributária da atribuição dos benefícios fiscais.

“Essa renúncia fiscal é para ter alguns impactos ao nível da economia do país, mas não podemos saber porque o Ministério das Finanças não nos fornece os dados”, sublinhou.

O parecer, submetido ao Parlamento, indica, no capítulo dos subsídios, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoios concedidos pelo Estado, que a despesa fiscal não foi integralmente quantificada, inventariada e evidenciada nas contas do ano em referência.

O documento fala ainda de omissão dos valores provenientes dos benefícios fiscais em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Impostos Único sobre Rendimento – pessoas singulares (IUR-PS) e dos impostos de selo e de insuficiência de informação que permitissem a quantificação desses impostos.

“A DGI não tem efectuado fiscalizações periódicas às empresas beneficiárias dos benefícios fiscais, a fim de conhecer a real situação financeira e o impacto dos benefícios fiscais concedidos”, refere o documento.

MJB/CP

Inforpress/fim

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