UCID vai apresentar queixa à PGR alegando que contrato com a Transinsular sobre os transportes marítimos é “lesivo” ao país

Cidade da Praia, 11 Out (Inforpress) –  O líder da UCID (oposição), António Monteiro, anunciou hoje que o seu partido vai apresentar uma queixa à Procuradoria Geral da República por entender que o contrato com a Transinsular sobre os transportes marítimos é “lesivo” ao país.

“Nos próximos 20 anos, o país vai pagar, segundo um estudo económico financeiro, quase 12 milhões de contos, lamentou o presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática, referindo-se ao contrato assinado entre a Transinsular e o Governo de Cabo Verde.

António Monteiro fez essas considerações, no Parlamento, no período reservado a questões gerais para abordagem de diversos assuntos que dizem respeito ao país.

O contrato de concessão entre o Governo e a Transinsular foi assinado a 15 de Fevereiro deste ano, tendo a empresa portuguesa ficado com 51% do capital e os armadores nacionais com 49%. A concessão é válida para um período de 20 anos, passível de renovação.

“Queremos que o monopólio caia para que os jovens empresários cabo-verdianos também possam entrar nesta rota (São Vicente Porto Novo)”, apelou o deputado da UCID, partido esse que hoje apresentou uma declaração política sobre os transportes marítimos, que suscitou um acesso debate entre os sujeitos parlamentares.

Para a UCID, a questão de concessão das linhas de cabotagem é um “assunto sério” e o contrato assinado e concurso “não estão a coincidir”.

Explicou que não há coincidência porque a exigência do Governo de Cabo Verde foi no sentido de o vencedor do concurso “apresentar cinco navios e não apresentou um único navio”.

No dizer de António Monteiro, só isto era “motivo suficiente” para não se adjudicar ao “suposto vencedor” do concurso a exploração das linhas marítimas inter-ilhas.

Segundo o dirigente dos democratas-cristãos, as imposições constantes do caderno de encargo “não foram minimamente cumpridas”.

Lembrou que uma das condições que fizeram com que vários armadores nacionais ficassem de fora do concurso “era a capacidade financeira”, isto é, deveriam apresentar “contas sólidas” dos últimos três anos.

“No entanto, o que assistimos é que o Governo, em vez de obrigar a este operador a investir nessa companhia (Transinsular), somos nós o país a dar um aval”, deplorou o deputado eleito nas listas da UCID pelo círculo de São Vicente, que quer que o contrato seja revisto.

Entretanto, a deputada Joana Rosa, da bancada que suporta o Governo no Parlamento, justificou que o executivo de Ulisses Correia e Silva deu um aval de 518 mil contos a Cabo Verde Inter-ilhas, por se tratar de um “serviço público”, quer dizer que o Estado cabo-verdiano tem interesse que o “sector marítimo funcione”.

“Quem pagará a dívida  não são os cabo-verdianos, nem o Estado cabo-verdiano, mas sim é a empresa que vai pagá-la”, garantiu a deputada eleita nas listas do Movimento para a Democracia (MpD-poder) pelo Maio.

Por sua vez, o ministro de Estado, da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares, reagindo às declarações dos deputados da oposição sobre os transportes inter-ilhas, informou que hoje a situação “é muito melhor do que era há três anos”.

Segundo Fernando Elísio Freire, quando foram tomadas medidas em relação aos transportes aéreos, a oposição, afirmou ele, falava de “lesa-pátria, anti-patrióticos e insultaram o Governo  de todos os nomes e, quando a situação ficou resolvida, nunca mais falaram dos transportes aéreos internacionais”.

Reconheceu, porém, que há um “pequeno problema” relacionado com o transporte marítimo de mercadorias, mas que “está a ser resolvido”.

“Tínhamos uns transportes marítimos inter-ilhas que eram irregulares, imprevisíveis, por vezes, inseguros”, declarou o governante, acrescentando que hoje o país tem transportes “mais seguros, previsíveis e está se a ganhar a regularidade”.

Afiançou que os níveis de investimentos necessários serão feitos através do contrato de concessão.

“Se não houver cumprimento do contrato de concessão, o Governo agirá em defesa dos interesses de Cabo Verde”, defendeu o ministro, adiantando que o executivo está a fazer tudo para que a situação se melhore.

Anunciou, por outro lado, que se vai avançar com o licenciamento para gestão privada dos portos, avisando ao PAICV para continuar, desde já, com o seu discurso de “intransparência” e “continuar a insultar e chamar de todos os nomes” aos membros do Governo.

“Temos apoio de todo o povo cabo-verdiano das medidas que estamos a tomar”, concluiu Fernando Elísio Freire.

LC/FP

Inforpress/Fim

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