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Secretário-geral do MpD questiona oportunidade de uma lei de responsabilidade territorial

Cidade da Praia, 13 Set (Inforpress) – O secretário-geral do MpD (poder) questionou hoje a oportunidade de uma lei de responsabilidade territorial, já que existe a lei de responsabilidade de titulares de cargos políticos que “cobre todas as áreas relacionadas com os actos da administração”.

A líder do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV- oposição), Janira Hopffer Almada, anunciou recentemente que o seu partido vai levar ao Parlamento uma proposta de lei de responsabilidade territorial, visando uma “gestão rigorosa e transparente” de solos no país.

Segundo o secretário-geral do Movimento para a Democracia, a presidente do PAICV “não está em condições de dar lições ao Governo que, de acordo com as suas palavras, “sempre se pautou pela transparência, legalidade e sentido de servir o país”.

Miguel Monteiro fez essas considerações em conferência de imprensa, para reagir às recentes declarações da líder da oposição sobre a gestão “sem transparência” dos terrenos municipais.

Em comunicado enviado à Inforpress, o MpD diz que antes a venda dos terrenos não era publicitada através do Boletim Oficial (BO).

“…Tudo era vendido à socapa”, lê-se no documento que afirma que Janira Hopffer Almada preferiu ocultar informações nos BO que referem ao facto de a “Assembleia Municipal ter aprovado as referidas vendas, o que muitas vezes não aconteceu quando o PAICV era poder no município”.

O comunicado assinado pelo SG do MpD refere, ainda que em um dos casos, “a venda foi inclusive precedida de concurso público” ganho por um dos concorrentes, porque apresentou a “proposta mais vantajosa para o município”.

Miguel Monteiro realçou o facto de, na altura em que a CMP era gerida pelo PAICV, os terrenos servirem “para pagar serviços de questionável necessidade e qualidade”.

Na sua entrevista colectiva, a líder do PAICV chegou a exibir perante os jornalistas os BO em que vem publicado casos de uma empresa que em 2017, na Praia, conseguiu “mais de 166 mil metros quadrados de terreno”.

Sobre a gestão de terrenos a nível central, Miguel Monteiro advertiu que a presidente do partido da estrela negra “não é a melhor conselheira”.
Lembrou que foi no Governo do PAICV que “milhares de hectares de terrenos foram cedidos a camaradas e pessoas sem qualquer experiência nas áreas turísticas e afins”.

“Foi essa gestão amiga e camarada que o PAICV nos habituou, que levou que tivéssemos esses milhares de hectares sem qualquer construção, ou investimento, na posse de pessoas sem capacidade de gestão, ou angariação de investimentos”, sublinhou, acrescentando que tais indivíduos estavam “apenas à espera de momentos de especulação, ou seja, bloqueando oportunidades, investimentos e emprego”.

Para corrigir a situação herdada, prossegue Miguel Monteiro, o actual Governo aprovou uma resolução que definiu “os parâmetros gerais para a regularização dos incumprimentos e dívidas sobre terrenos, resultantes dos contratos de investimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI’s) e nos demais terrenos”.

“Ela (Janira Hopffer Almada) também não disse que a actual equipa camarária da Praia transferiu terrenos no montante de cerca de 200 mil contos, para que em várias zonas da capital, fosse construído o programa Casa para Todos”, indicou Miguel Monteiro, para quem a líder dos “tambarinas” preferiu omitir que só nos últimos três anos, a câmara municipal da Praia “disponibilizou mais de 800 lotes para famílias construírem a sua própria casa”.

Acusa Janira Hopffer Almada de, “oportunisticamente, aproveitar” do momento em que um caso judicial está a ser transformado em “julgamentos populares no Facebook, com contornos de fanatismo político, para tentar zerar tudo o que têm sido as reformas feitas pelos sucessivos governos em matéria de ordenamento do território, a ponto de afirmar que não existe uma política do território em Cabo Verde”

LC/JMV
Inforpress/Fim

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