Cidade da Praia, 21 Abr (Inforpress) – O Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP /Timor-Leste (PACED) lançou um novo espaço de troca de informações, reflexão e partilha sobre o impacto da crise sanitária na afirmação e consolidação do Estado de Direito.
Segundo uma nota de imprensa, numa altura em que todos os países parceiros do projecto vivem um momento constitucional excepcional, com a declaração do Estado de Emergência e a imposição de medidas de prevenção e isolamento social, o PACED criou esta área temática intitulada Covid-19 e Estado de Direito, que reúne documentos de interesse, bem como textos e vídeos, partilhados pelos seus parceiros.
As temáticas centram-se no “Estado de emergência pandémica e o Estado de Direito”, “As funções dos sistemas de investigação criminal e judicial numa situação de Estado de emergência pandémico”, “O impacto de Estado de emergência pandémico na organização e gestão dos sistemas (investigação criminal e judicial), “O tratamento da casuística inerente à emergência pandémica”, “Consequências duradouras e reformas”.
Esta área temática está acessível no site, em https://www.pacedpaloptl.com/acontece/covid-19-e-estado-de-direito desde 15 de Abril.
A área temática Covid-19 e Estado de Direito disponibiliza ainda uma colectânea de legislação especial neste âmbito, em vigor nos países parceiros, o que, segundo a mesma fonte, possibilita o aprofundamento das formas de cooperação e colaboração já existentes.
O PACED, financiado pela União Europeia e cofinanciado e gerido pelo Camões I.P., tem como objectivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e em Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.
Com esta crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, algumas actividades deste programa, de acordo com a nota, foram adiadas, mas algumas continuam em execução.
Neste sentido, informou que a Plataforma de Cooperação e Comunicação, plataforma web de cariz colaborativo entre organismos de justiça, propriedade da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, estará operacional em Setembro.
Esta plataforma referiu é um “importante” instrumento para a formação e cooperação jurídicas e judiciárias no âmbito dos países de língua portuguesa.
Com duração até Dezembro de 2020, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados directamente pelo Camões, I. P.
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