Cidade da Praia, 28 Fev (Inforpress) – A proposta de lei que aprova o Código Marítimo de Cabo Verde foi aprovada na globalidade hoje no Parlamento com votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD) e abstenção do PAICV e da UCID.
O diploma que foi para votação final global depois de uma discussão de alguns artigos, na sequência do pedido avocação por parte do PAICV, mereceu 34 votos a favor da MpD e 23 abstenções da oposição, sendo 19 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV e quatro da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID).
O Código Marítimo portuário de Cabo Verde tem por objecto regular os espaços marítimos nacionais, bem como as situações e relações jurídicas emergentes da navegação marítima.
Com este novo código, que vai substituir o código vigente desde 2010, o Governo pretende introduzir no país um código marítimo adequado ao programa do Governo para o sector, moderno e adequado às normas internacionais.
De acordo a proposta aprovada, vários acertos foram introduzidos para melhor adequar o articulado do Código Marítimo às normas internacionais e também se debruçou sobre a matéria de investigação técnica de acidentes e incidentes marítimos.
Debruçou-se ainda sobre portos e espaços portuários, navios, embarcações e outros artefactos marítimos, alterando também a forma como são tratados os sujeitos da navegação, bem como a ordenação económica do transporte marítimo.
Neste último dia da segunda sessão plenária de Fevereiro, os deputados aprovaram também a proposta de lei que procede à primeira alteração à lei 86/IV/93 de 26 de Junho que aprova a lei a base da política do ambiente, que mereceu 57 votos a favor sendo 34 da bancada do MpD, 20 da bancada do PAICV, três da UCID e uma abstenção do deputado João Santos Luís, da UCID.
Igualmente, foram aprovadas a proposta de lei que aprova o regime geral da política florestal e a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de comercialização, importação e distribuição e produção de plásticos de utilização única, que mereceram a unanimidade dos deputados presentes na sala de sessão.
No período da manhã, os trabalhos na casa parlamentar ficaram marcados pelo debate com o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, sobre Estratégia Nacional para Erradicação da Pobreza Extrema (ENEPE – 2022/2026), que prevê a erradicação da pobreza extrema até 2026
MJB/JMV
Inforpress/fim
