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Parlamento aprova proposta de lei que estabelece a Lei Custeio da Iluminação Pública

Cidade da Praia, 12 Out (Inforpress) – O parlamento aprovou sexta-feira a proposta de lei que estabelece a Lei Custeio da Iluminação Pública com 34 votos a favor, sendo 31 do MpD e três da UCID e 20 votos contra do PAICV.

Na sua declaração de voto, o deputado do PAICV João Baptista Pereira afirmou que o seu partido votou contra esta proposta de lei porque trata-se de uma proposta que na óptica do maior partido da oposição pretende “ludibriar” os cabo-verdianos sobre a energia eléctrica dizendo-lhes que não vão pagar a factura relativa ao consumo da energia eléctrica para a iluminação pública.

No entanto, o consumidor cabo-verdiano, de acordo com este deputado, vai continuar a pagar a iluminação pública, referindo que é “falso” que retirando da factura a expressão “taxa de iluminação publica” os cabo-verdianos vão deixar de a pagar.

“O Governo vem dizer que a concessionária vai pagar aos municípios, mas o diploma vai muito mais além, o diploma vem dizer que a renda que é paga pela concessionária uma parte vai para o Estado, ou seja o Governo vem aqui legislar dizendo que aquilo que são as receitas das autarquias locais, mas vem manhosamente sacar 50% das receitas quando deveriam ser receitas das autarquias locais”, apontou, ressalvando que este diploma claramente fere a Constituição da República de Cabo Verde.

Para o PAICV, acrescentou, transformar aquilo que são receitas municipais em receitas do estado e obrigar o município através da consignação de receitas a canalizar essa renda para o pagamento da concessionária prova que o Governo quer a estabilidade da concessionária e não das autarquias locais e viola o princípio da autonomia financeira dos municípios.

Por seu lado, o deputado do MpD João Duarte disse que o partido que sustenta o Governo votou favoravelmente a esta proposta de lei por entender que a presente lei define mecanismos que permitem gerar receitas suficientes para suportar o custeio efectivo integral e em tempo oportuno da iluminação pública tanto urbano como rural.

O voto contra do PAICV, a esta proposta de lei, salientou, significa a negação aos cabo-verdianos de ter uma energia eléctrica mais barata, e de ter a facturação do consumo da energia eléctrica mais baixa, ajuntando, que a referida proposta visa também retirar os municípios da situação de crónicos devedores.

“A proposta de lei leva em conta os municípios que possuírem um baixo nível de volume anual do consumo de energia eléctrica em rede de baixa tensão destinada a iluminação pública evitando deste jeito desequilíbrios, fazendo uma compensação aos municípios através da fixação de uma taxa especial de solidariedade pela entidade regulada do sector eléctrico nacional”, declarou.

Esta lei reforçou João Duarte, trará também maior justiça no custeio da iluminação pública alargando a base dos contribuintes e alinhar a legislação a nova conjuntura, realçando que com esta proposta de lei estão a construir um Cabo Verde melhor.

Por seu turno, o deputado da UCID António Monteiro elucidou que o seu partido votou a favor da referida proposta de lei porque quis com isso passar uma mensagem positiva aos cabo-verdianos.

“O facto de ficar com a percepção de que os consumidores não estão a pagar de uma forma directa os custos da iluminação pública consideramos que pode influenciar positivamente a vida dos cidadãos”, disse, asseverando, entretanto, ser “falso” que os custos da iluminação pública não estão a ser pagos.

“Trata-se de uma estratégia política do MpD querer passar para a sociedade civil esta ideia de que doravante os custos da iluminação publica não estão a ser pagos, o que é falso, então entendemos que quando há custos adicionais estes custos acabam por reflectir, nós acompanhamos o MpD na transmissão de um pensamento positivo a sociedade civil”, concluiu.

Durante a sessão plenária deste mês que terminou esta sexta-feira, 11, foi discutida e aprovada na generalidade a Proposta de lei que estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde com 31 votos do MpD, 19 do PAICV e três votos da UCID.

Entretanto as contas gerais do Estado referente a 2014 e 2015 foram rejeitadas com 34 votos    contra, sendo 31 do MpD e três da UCID e 18 votos a favor do PAICV e 35 votos do MpD, três da UCID e 19 a favor do PAICV, respectivamente.

As  propostas de Resoluções que aprovam, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Argentina sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço, para adesão, a Convenção da União Africana sobre Ciber Segurança e Protecção de Dados Pessoais e o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a Isenção Recíproca de Vistos foram adiadas para a próxima sessão plenária.

CM/ZS

Inforpress/Fim

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