PAICV exige do Governo a garantia legal e efectiva dos direitos das pessoas com deficiência (c/áudio)

Cidade da Praia, 10 Jul (Inforpress) – A presidente do PAICV, Janira Hopffer Almada, exigiu hoje do Governo a garantia “legal e efectiva” dos direitos das pessoas com deficiência, apontando a saúde, habitação e educação e mobilidade como factores prioritários de inclusão.

Janira Hopffer falava à Inforpress, à margem da visita que realizou à Associação dos Deficientes Visuais de Cabo Verde (ADEVIC), Handicap (Instituição de Cariz Social), para se inteirar das preocupações constrangimentos dessas entidades, no âmbito da preparação do debate sobre o Estado da Nação.

Começou por dizer que Cabo Verde ratificou em 2011 a convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, por isso, considerou, “é importante” que se possa fazer o balanço de facto de como tem sido implementada as recomendações sobre esta matéria.

Por outro lado, avançou que em Cabo Verde uma questão que precisa ser tratada de forma muito mais séria, com a necessária prioridade, tem a ver com a garantia, não só legal, mas efectiva dos direitos das pessoas com deficiência à saúde, educação, habitação e mesmo aos espaços físicos.

No que tange ao direito à saúde, referiu ser “importante” dizer que existem barreiras múltiplas, até do próprio sistema de saúde, uma vez que estabelecimentos hospitalares, “como é o caso do hospital da Praia”, que cobra taxa moderadora e as pessoas com deficiência, a sua grande maioria, não tem rendimento.

“Não tendo rendimento, têm dificuldades depois de ter acesso à saúde por esta via, para além dos equipamentos que muitas vezes não estão preparados”, afiançou, sustentado que o pessoal precisa ser capacitado para lidar com essa questão e responder positivamente às necessidades de pessoas com deficiência numa sociedade que quer ser inclusiva.

Quanto ao acesso à educação, ressalvou que é um direito que precisa ser analisado, pois que, não obstante os anúncios que o Governo tem feito acerca da gratuitidade do ensino para as pessoas com deficiência, é importante dizer-se, por exemplo, que para o ensino superior esse direito não é automático.

Já o acesso à habitação, acrescentou, “também é preciso ser analisado”, mas tudo isso, no seu entender, “é importante”, sobretudo, quando se tem em conta que não é concebível num país cujo crescimento se propala ser de cinco por cento (%), e isso “não se reflectir” numa das camadas da população que mais necessita de investimentos para a promoção de inclusão.

“O tal crescimento inclusivo que nós temos abordado e que nós temos defendido e que não está a ser conseguido em Cabo Verde, porque a riqueza não está a ser distribuída e sobretudo não se está a ter em conta as prioridades do país”, defendeu.

Instada sobre a capacitação de professores para trabalhar com crianças e adolescentes com deficiência nas escolas, a líder do maior partido da oposição afirmou que o sistema de educação devia merecer “um trabalho sério e uma visão estratégica de planeamento”, com medidas e acções concretas.

Conforme apontou não se pode continuar a ouvir o discurso que o cidadão cabo-verdiano, em 2030, deve ser um cidadão empreendedor, com competências e capacidades, quando há escolas sem professores, colocação tardia de docentes em vários estabelecimentos, manuais com erros crassos e sistema de avaliação a serem mudados de três em três meses.

Finalizou, argumentando que a educação é um sector que deve estar acima das disputas político-partidárias e “não pode estar sujeito, enquanto sistema, a flutuações de correntes das eleições”.

HR/ZS

Inforpress/Fim

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