Ministra da Justiça reconhece que quem vive sem documentação num país vive na ilegalidade

Cidade da Praia, 29 Set (Inforpress)- A ministra da Justiça, Joana Rosa, reconheceu hoje que quem vive sem documentação num país vive na ilegalidade, afirmando que Cabo Verde é um país inclusivo que já deu sinais ao longo dos tempos.

Joana Rosa comentava à imprensa a polémica de um caso em que o pai, de nacionalidade bissau-guineense, manifestou recentemente “tristeza” e “preocupação” com autoridades cabo-verdianas ao negarem atribuir nacionalidade e título de residência à sua filha, nascida e criada em Cabo Verde, e que precisava destes documentos para prosseguir estudos em Portugal.

“Nós temos um quadro legal que temos”, lembrou, adiantando que neste momento há na Assembleia Nacional uma nova proposta de alteração da lei de nacionalidade.

Neste sentido, disse acreditar que os deputados estarão a discutir, certamente, esta que é uma situação do conhecimento de todos, prometendo que vão tentar dar algum tratamento dentro do quadro daquilo que é a alteração levada ao parlamento.

“Mas nada impeça que o parlamento possa ir um pouco mais além nesta questão, neste que são os princípios do ponto de vista daquilo que é a nacionalidade2, disse a ministra, que acrescentou que se está num mundo global, com compromissos internacionais, daí, sustentou, há situações em que se deve ter alguma cautela.

Por outro lado, lembrou que isto não acontece somente em Cabo Verde, mas na maior parte dos países, que tentam enquadrar situações várias para que os cidadãos, estando no seu território ou estando aqui em Cabo Verde, possam sentir-se reintegrados.

Conforme apontou, um processo de reintegração tem a ver com a língua, conhecimento de cultura, mas também com a documentação, reconhecendo que quem vive sem documentação num país vive na ilegalidade.

“E tem sempre sobressaltos na vida, não sabe quando é que é apanhado. Portanto, lançamos há tempo o processo de regularização, somos um País inclusivo, isto tem que ser dito, somos um País inclusivo e demos sinais ao longo destes tempos e também a assembleia é livre de tomar uma opção em relação àquilo que é o figurino que temos hoje”, sustentou.

Entretanto, a jovem Sayonara Gomes, filha de pais bissau-guineenses radicados em Cabo Verde, já dispõe do título de residência para estrangeiros, no País, documento de que necessitava para prosseguir estudos em Portugal.

O caso despoletou algumas reacções, tendo o director nacional dos Serviços de Migração e Fronteira afirmado que a jovem não estava em condições legais para que lhe fosse atribuído passaporte e nem mesmo para beneficiar de um Cartão Nacional de Identificação.

Por seu turno, a Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação (DGRNI) esclareceu que a lei em vigor não garante a atribuição de nacionalidade de forma “automática” por nascimento a indivíduos nascidos em Cabo Verde, filhos de estrangeiros, afirmando que a proposta de revisão, que introduz essa possibilidade ainda não foi aprovada na especialidade no parlamento.

ET/JMV

Inforpress/Fim

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