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Legislação dos jogos sociais permite criar mecanismos alternativos consistentes de financiamento das politicas sociais – ministro

Cidade da Praia, 21 Mar (Inforpress) – O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou, hoje, que a legislação dos jogos sociais permite criar mecanismos alternativos consistentes de financiamento das politicas sociais, afiançando que a aprovação da referida lei “não belisca” as actividades da concessionária Cruz Vermelha.

Fernando Elísio Freire fez estas declarações à imprensa, à margem da reunião da 1ª e 5ª comissões especializadas para a aprovação na especialidade da proposta de Lei que define o regime jurídico geral dos jogos sociais, realizada esta quinta-feira, na Cidade da Praia.

Segundo o governante, a aprovação do documento vem da necessidade de se regular os jogos sociais porque, justificou, os mesmos estavam a funcionar sem qualquer legislação base, salientando que a própria sociedade cabo-verdiana terá, a partir de agora, mecanismos de financiamento num quadro institucional adequado.

“O que nós definimos agora é que esses jogos pertencem ao Estado pode fazer concessão com as várias entidades que lidam com esses tipos de jogos de concessão exclusiva de um segmento ou de vários segmentos”, disse, realçando que é uma “lei estruturante” que vai mudar tudo aquilo que até ao momento se tem feito no que se refere aos jogos sociais.

Com esta medida, prosseguiu o ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros e ministro do Desporto, está-se a criar mecanismos alternativos consistente de financiamento a política social, nomeadamente, na área do desporto, da promoção da igualdade e equidade de género no país.

“Temos que regular e legalizar com a actual lei, legalizar a acção da Cruz Vermelha nesse segmento particular. A lei que aprovamos hoje não belisca em nada aquilo que são as actividades da Cruz Vermelha, pode continuar a fazer as suas actividades num quadro de concessão com o Estado”, asseverou.

Disse, por outro lado, que no quadro dos jogos sociais há segmentos que podem ir a outras entidades.

“É tudo uma questão do Estado e as várias entidades trabalharem numa solução óptima”, observou o ministro, esclarecendo que os jogos sociais não se referem aos jogos da fortuna e do azar, que, por sua vez, têm legislação própria.

A proposta de lei que define o regime jurídico geral dos jogos sociais foi aprovada na especialidade e entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação.

Os jogos sociais existem em Cabo Verde desde a época colonial, isto a partir de 1961, cujos concursos de prognósticos ou apostas sobre os resultados de competições desportivas, nomeadamente totobola, constituíam rigorosamente jogo de fortuna ou azar.

Após a independência nacional, continuou-se a processar a actividade do totoloto e da loteria portuguesa. Em 1977, através do decreto-lei nº 76/77 foi instituída a lotaria nacional e concedida à Cruz Vermelha para exploração.

Em 1988, foi pelo decreto lei nº 98 -A/88 autorizada a Cruz vermelha de cabo Verde a organizar e a explorar em todo o território nacional concursos de apostas mútuas sobre sorteios de números, designados por Totoloto Nacional.

CM/CP

Inforpress/Fim