Grupo parlamentar do MpD promove jornada aberta sobre Estatuto Especial da Praia

Cidade da Praia, 14 Fev (Inforpress) – O grupo parlamentar do (MpD-poder) promove hoje, na Cidade da Praia, uma jornada aberta sobre o Estatuto Administrativo Especial da Praia, cujo acto de abertura vai estar a cargo do primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva.

Com esta jornada aberta os deputados eleitos nas listas do Movimento para a Democracia pretendem socializar os aspectos atinentes ao Estatuto Especial da Capital, que é um imperativo constitucional.

Após a abertura, segue-se a apresentação dos temas, sendo o primeiro a ser desenvolvido pelo comentador político João de Deus Carvalho e o segundo a cargo do antigo autarca Jacinto Santos. O presidente da Associação Pró-Praia, José Jorge de Pina, e o analista político António Ludgero Correia são os oradores que se seguem.

O Estatuto Especial (EE) da Praia prevê que o município tenha direito a uma participação na permilagem de 0,005% nas receitas tributárias do Estado não consignadas para fazer face aos custos da capitalidade.

O EE prevê também o financiamento excepcional de “projectos estruturantes” para a adequação da Cidade da Praia à sua função de capital com a qualidade.

A aprovação do EE da Praia precisa de dois terços dos deputados presentes e o primeiro-ministro, em declarações recentes à Inforpress, disse que confia que haverá um “entendimento” entre os parlamentares dos três partidos, a saber: o Movimento para a Democracia (MpD-poder), o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos da oposição.

“Espero que os deputados votem favoravelmente a proposta de lei”, desejou, na altura, Ulisses Correia e Silva.

O foco do Estatuto Administrativo Especial, afirmou o primeiro-ministro, centra-se em matérias e medidas que integram o regime de capitalidade e permitam ao município da Praia “assumir plenamente as responsabilidades específicas decorrentes do facto de albergar no seu território a capital política do Estado” e, consequentemente, partilhar com o Governo os custos de capitalidade, nomeadamente no que se refere à segurança de pessoas derivada da condição de capital da República de Cabo Verde.

Lembrou, por outro lado, que a Praia tem a responsabilidade de partilhar com o executivo a coordenação na organização e realização de actos oficiais de carácter estatal ou de cariz internacional.

O EE destaca também a adopção de “medidas excepcionais” a nível do território do município da Praia para garantir a qualidade urbana, sanitária e ambiental compatível com as exigências da capital.

O Estatuto Especial da Praia prevê ainda “relações especiais” de cooperação e articulação entre o Governo e o município no planeamento, prevenção e acção nos domínios da segurança urbana, protecção da saúde pública e protecção do ambiente.

Estabelece igualmente o cumprimento das normas urbanísticas de construção, normas de licenciamento e funcionamento de actividades comerciais formais e informais e de licenciamento e controlo de transportes públicos rodoviários.

O EE preconiza a criação de uma Comissão de Capitalidade, um órgão de cooperação e articulação, ao mais alto nível, entre o Governo e o município da Praia, em todas as matérias incluídas no regime de capitalidade.

A proposta de lei que cria o Estatuto Especial Administrativo para a Capital já se encontra no Parlamento desde o dia 05 de Dezembro.

LC/CP

Inforpress/Fim

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