Cidade da Praia, 15 Mar (Inforpress) – O Governo autorizou a FICASE a efectuar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos em pouco mais de 135 mil contos para cobertura de cantinas escolares e 100 milhões de escudos para impressão ou reimpressão de manuais escolares.
De acordo com a resolução publicada na I Série/Nº26 do Boletim Oficial de 14 de Março, aprovada em Conselho de Ministros, e hoje consultada pela Inforpress, a resolução visa garantir à Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) o fornecimento de géneros alimentícios básicos para o funcionamento de cantinas escolares, dos jardins de infâncias públicos e dos agrupamentos escolares do Ensino Básico em todo o território nacional.
Essas aquisições, explica o document, são feitas anualmente nos termos da Lei nº 88/VIII/2015, de 14 deAabril, sendo que a verba para suportar os encargos resultantes dessas aquisições está inscrita no Orçamento de 2023 da FICAS, no montante de 135.817.921$00 (cento e trinta e cinco milhões, oitocentos e dezassete mil, novecentos e vinte e um escudos).
Com base nesta autorização, o Governo permite ainda que o presidente do conselho de administração da FICASE a proceda à adjudicação da contratação pública, assinatura de contratos com adjudicatários e pagamentos de despesas, todos inerentes ao processo de contratação pública para fornecimentos de géneros alimentícios para as cantinas escolares no ano lectivo 2022/2023.
Ainda na I Série/Nº26 do BO o Governo autoriza a FICASE a proceder à adjudicação da contratação pública, assinatura de contratos com adjudicatários e pagamentos de despesas, todos inerentes ao processo de contratação pública para impressão/reimpressão de manuais escolares para o ano letivo 2022/2023.
A intenção, adianta a publicação, é também garantir, nos termos legais, os manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino do 1º ao 12º ano de escolaridade, em Cabo Verde, que são feitas, anualmente, no âmbito da preparação do novo ano lectivo, nos termos do disposto na Lei no 88/VIII/2015, de 14 de Abril.
A verba para suportar os encargos resultantes dessas aquisições está inscrita no Orçamento de 2023 da FICASE, no valor de 100.000.000$00 (cem milhões de escudos)..
PC/JMV
Inforpress/Fim
