Governo aprova proposta de lei que regula o seguro obrigatório marítimo

Cidade da Praia, 20 Ago (Inforpress) – O Governo aprovou a proposta de lei que regula o seguro obrigatório marítimo, medida que visa a reforma de todo o sector marítimo de transportes de passageiros e de carga, anunciou hoje o ministro Abraão Vicente.

Conforme o porta-voz do Conselho de Ministro, esta proposta de lei vem instituir um conjunto de normas aplicáveis aos seguros obrigatórios de responsabilidade civil marítimo para a cobertura de danos causados a terceiros e danos de poluição de costas e águas navegáveis.

Segundo disse, o regime, tal qual foi arquitectado, não contemplava a prática internacional no que diz respeito ao ramo de seguro.

“O nosso código marítimo aprovado, instituía a obrigatoriedade da contratação de seguro de responsabilidade civil, marítimo para cobertura de danos causados a terceiros e danos de poluição de costas e águas navegáveis pelas seguradoras nacionais”, explicou, sustentando que não se contemplava os seguros Protection and Indemnity Isurance, mais conhecido pela sigla P&I.

“São associações armadores criadas para cobrir prejuízos com embarcações não indemnizados pelo seguro de casos marítimos, especificamente a designação tradicional de seguro de responsabilidade civil adicionada ao seguro de casos”, apontou.

O governante esclareceu que basicamente as seguradoras nacionais não têm capacidade financeira de fazer os seguros desse porte, ou seja, se um navio tiver uma quebra de casco ou uma poluição “não há seguradora nacional” que o possa cobrir os gastos.

Por isso, indicou, é neste quadro que o seguro marítimo pode ser dividido em principais áreas, o seguro normalmente comercializado por seguradoras comerciais, seguro de prémio, com cobertura de risco de navegação mediante contracto de seguro legítimo, seguro marítimo, incluindo os danos e casco e máquinas, protegendo o transportador ou o armador.

Segundo a mesma fonte, esta proposta tem como objectivo incluir Cabo Verde na cobertura dos serviços prestados pelo P&I, que contempla a protecção dos armadores em diversas situações, designadamente em caso de responsabilidade civil por terceiros, tais como perdas e danos de carga, acidentes pessoais, perdas de embarcações, mortes ou doença com passageiros e avaria resultantes de colisões, entre outros.

“Estas listagens não estão incluídas actualmente em Cabo Verde, qualquer navio cabo-verdiano ou que navega nas águas cabo-verdianas tiver um desses acidentes e não estiver incluído no P&I, nós não temos como mobilizar os custos ou a cobertura dos seguros”, observou.

Esta proposta insere-se na política do Governo do reforço da qualidade dos transportes marítimos, nomeadamente uma maior responsabilização dos operadores económicos, finalizou o porta-voz do Conselho de Ministros.

HR/AA

Inforpress/Fim

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