Governo aprova emissão de Green Card para permanência de estrangeiros por tempo indeterminado

Cidade da Praia, 08 Jan (Inforpress) – O Governo aprovou a criação de um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card aos estrangeiros, que confere autorização de residência permanente no País por tempo indeterminado.

De acordo com o Boletim Oficial, esta medida permite ainda a possibilidade de isenção do Imposto Único sobre o Património (IUP), visando garantir que o processo de emissão de Green Card aos estrangeiros que adquiram património imobiliário em Cabo Verde seja célere, eficaz e eficiente.

Acrescenta que no caso de o titular de Green Card ser reformado e os rendimentos que deram origem à reforma não terem sido gerados em Cabo Verde, estes beneficiam de isenção nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRPS).

“Contudo, com a aprovação da Lei que criou um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde previu-se um conjunto de situações a serem regulamentadas pelo Governo, no sentido da completude da Lei nº 30/IX/2018, de 23 de Abril”, ressalva o documento.

Para a aquisição do Green Card, informa, foi designada a Casa do Cidadão como serviço competente que funciona como Balcão Único Green Card, sendo a Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) a entidade pública responsável.

O documento considera ainda que a implementação deste mecanismo constitui uma vantagem para os investidores, traduzida, principalmente, na redução do tempo e dos custos operacionais e num efectivo e melhor controlo por parte das autoridades.

O diploma aprovado pelo Governo entrou em vigor logo após a sua publicação.

OM/JMV

Inforpress/Fim

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