Aprovada na especialidade a proposta de lei que define pensão financeira às vítimas de tortura e maus-tratos (c/áudio)

Cidade da Praia, 09 Jul (Inforpress) – O diploma que define a pensão financeira mensal às vítimas de tortura e maus-tratos ocorridos em São Vicente e Santo Antão foi aprovada hoje, na especialidade, pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos humanos e Reforma do Estado.

A proposta, que foi apresentada pelo ministro do Estado, dos Assuntos Parlamentares e ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes na reunião.

A mesma define uma pensão mensal de 75 mil escudos com possibilidade de ser atribuído a título póstumo e em caso de morte é atribuída uma pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis do beneficiário.

Segundo o ministro Fernando Elísio Freire, trata-se de uma lei que contribui, sobretudo, para a unidade nacional, para fazer justiça e respeitar a memória, a história e o percurso de Cabo Verde.

“Somos um país com um percurso histórico de 500 anos em que houve momentos bons e maus e a grandeza de um país, a grandeza de um povo é exactamente quando reconhece os seus momentos e consegue fazê-lo num quadro de estabilidade e de unidade. Portanto o que fazemos aqui foi exactamente isso”, justificou.

Os beneficiários dessa lei são pessoas que, em 1977 e em 1981 em São Vicente e Santiago, respectivamente, estiveram envolvidas em processos judiciais e foram vítimas de espancamento policial sem qualquer tipo de culpa formada ou razão para tal e que nunca viram aos seus direitos ressarcidos.

Por isso mesmo, explicou o ministro, o Governo sentiu-se na obrigação agora, na democracia, de fazer com que aqueles que durante a vigência do partido único tenham sido maltratados por razões essencialmente políticas, sejam agora ressarcidos.

Aprovada na especialidade, agora a proposta sob à plenária da Assembleia Nacional para votação final global.

Fernando Elísio Freire adiantou que proximamente o Executivo irá fazer a resolução em que publica a lista definitiva dos beneficiários e no mês seguinte começar o pagamento conforme manda a lei.

Durante a discussão da proposta na Plenária da Assembleia Nacional houve quem tenha reclamado essa pensão para outras pessoas que na mesma altura também foram maltratados em outras regiões.

Sobre esse assunto Fernando Elísio Freire explicou que são processos diferentes e que nos casos das vítimas de Santo Antão e São Vicente há uma documentação e uma investigação histórica “muito forte” de que são decorrentes de processos políticos próprios.

Contudo, adiantou que para aquelas pessoas na Praia, no Sal, na Brava e outras regiões, existe a lei de 1992 em que as mesmas podem recorrer caso sentirem lesadas.

“Neste caso concreto têm de provar que houve de facto uma perseguição política”, argumentou.

MJB/ZS

Inforpress/fim

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