Ambiente de muito consenso sobre as propostas de lei do quadro fiscal significa um “compromisso de todos os actores políticos” – Governante (c/áudio)

Cidade da Praia, 12 Fev (Inforpress) – Várias propostas de lei no domínio fiscal foram hoje aprovadas nas comissões especializadas (do Parlamento), em ambiente de muito consenso que, segundo Olavo Correia, significa um “compromisso de todos os actores políticos” em relação ao país.

“Esta nação é uma empreitada de todos nós. Não é uma empreitada apenas do Governo, mas sim de todos os partidos políticos e de todos os líderes políticos”, indicou o vice-primeiro-ministro, numa referência ao ambiente que hoje prevaleceu a nível dos deputados que aprovaram propostas de lei atinentes ao quadro fiscal que se pretende para o país.

Olavo Correia fez essas considerações à imprensa à margem da reunião da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Reforma do Estado (CEACDHRE) que, juntamente com os parlamentares da Segunda e Terceira Comissões Especializadas, aprovou uma série de propostas de lei relativas à fiscalidade no país.

Segundo o governante, Cabo Verde confronta-se com a situação de muita gente a viver na pobreza e no desemprego, pelo que é preciso que se acelere o processo decisório.

“Quanto mais célere formos, é melhor para todos”, realçou o vice-primeiro-ministro que é também ministro das Finanças, adiantando que em relação a isto há um “sentido de compromisso de todos os deputados”.

De acordo com as suas palavras, no encontro foi aprovado todo o quadro fiscal para vigorar este ano, assim como o regime de comunicação de irregularidades.

Por outro lado, prossegue o governante, está-se a discutir tudo quanto tem a ver com o projecto de mérito diferenciado, com vista a “acelerar o investimento em Cabo Verde, criando um quadro incentivador para as ilhas com o Produto Interno Bruto (PIB) ‘per capita’ inferior à média”.

“Todas estas propostas foram aprovadas por consenso, o que me agrada muito”, afirmou, realçando que este “espírito de compromisso acaba por ser muito bom para o país”.

Instado sobre os ganhos práticos que as referidas leis representam para o país, quando entrarem em vigor, esclareceu que vai permitir que todos contribuam, em termos de impostos, e o façam a tempo, como é desejo do Governo.

“Queremos um quadro em que as pessoas paguem menos impostos, em termos de incidência, mas uma maior base, ou seja, todos a pagarem e cada um a pagar menos”, acentuou, prometendo que no próximo ano o Governo pretende montar um sistema fiscal com uma taxa cada vez mais baixa no concernente a pessoas colectivas e singulares, mas com uma base mais alargada.

“Estamos com uma reforma fiscal muito forte ao nível da nossa máquina fiscal, montando  um sistema que vai garantir factura electrónica, tramitação electrónica de ficheiros e desmaterialização de toda tramitação para o pagamento dos impostos”, indicou.

O objectivo, conforme Olavo Correia, é criar as condições para que haja menos espaços para os incumpridores fiscais e, caso isto aconteça, o Governo deve “actuar com toda a força” que a lei lhe permite.

Para Correia, o novo quadro fiscal que se pretende vai ser um “grande instrumento de meritocracia” aos projectos que têm mérito económico e social com impacto transformador na economia nacional nas mais diversas ilhas do país.

Na quinta-feira, a CEACDHRE vai discutir e aprovar a proposta de lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) que, na óptica do vice-primeiro-ministro, se trata de um diploma “importante” que permitirá detectar e prevenir as práticas de corrupção.

O CPC é um órgão que acompanhará todo o quadro legal e o comportamento da administração pública cabo-verdiana e possa propor ao Governo e ao Parlamento “medidas correctivas”, em ordem a se fazer de Cabo Verde um “país exemplar em matéria de corrupção”.

“Queremos ser o melhor dos melhores e, por isso, temos que trabalhar para melhorarmos ainda mais, em matéria de luta contra a corrupção, para fazermos de Cabo Verde um país isento de corrupção”, concluiu Olavo Correia.

LC/ZS

Inforpress/Fim

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